[Cipriano Dourado]

[Cipriano Dourado]
[Plantadora de Arroz, 1954] [Cipriano Dourado (1921-1981)]

sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

[1685.] CONSELHO NACIONAL DAS MULHERES PORTUGUESES [XXXIX] || 1947

* DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO AO RECURSO INTERPOSTO PELO CONSELHO NACIONAL DAS MULHERES PORTUGUESAS NA AUDITORIA ADMINISTRATIVA DE LISBOA || 16/08/1947 *

Em 28 de Junho de 1947, o CNMP foi proibido por despacho do Governador Civil de Lisboa, Mário Madeira, tendo a sua sede sido encerrada.

Em 23 de Julho, Maria Lamas, na qualidade de Presidente do CNMP, interpôs recurso para a Auditoria Administrativa de Lisboa que suspendeu, provisoriamente, o despacho do Governador Civil.

O Governador Civil recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, tendo este revogado a decisão da Auditoria Administrativa de Lisboa, considerando que este não tinha competência para decidir sobre o recurso apresentado pelo CNMP.

Esta decisão data de 16 de Agosto de 1947.

Em 1 de Outubro, Maria Lamas tentou interpor recurso directo perante o Supremo Tribunal Administrativo, o qual não foi aceite "por haverem já passado vinte dias sobre a notificação ao Conselho da decisão recorrida."



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