[2782.] 18 DE JANEIRO DE 1934 || PROCESSO 23/934 DO TME - ACÓRDÃO

* 18 DE JANEIRO DE 1934 *

PROCESSO 23/934 DO TME

Acórdão do Tribunal Militar Especial, reunido no Presídio Militar da Trafaria em 5 de Fevereiro de 1934, por ordem do Governo, envolvendo os seguintes intervenientes na Greve Geral de 18 de Janeiro:

- António da Costa, trabalhador de tráfego: três anos de desterro, multa de três mil escudos e perda de direitos políticos por cinco anos.

- António de Assunção Freire, funcionário público: três anos de desterro, multa de três mil escudos e perda de direitos políticos por cinco anos. 

- António Fernandes de Almeida Júnior, empregado do comércio: 10 anos de degredo, com prisão no local, e multa de vinte mil escudos, ficando, depois, à disposição do Governo.

- Casimiro Júlio Ferreira, funileiro: 10 anos de degredo, com prisão no local, e multa de vinte mil escudos, ficando, depois, à disposição do Governo.

- João António da Silva, empregado do comércio: dois anos de degredo nas colónias, em possessão de primeira classe

- Jorge da Silva, trabalhador: três anos de desterro, multa de três mil escudos e perda de direitos políticos por cinco anos.

- José Maria da Rocha Vieira, marítimo: absolvido. 

- Manuel de Carvalho Rodrigues: 10 anos de degredo, com prisão no local, e multa de vinte mil escudos, ficando, depois, à disposição do Governo.

- Manuel Gomes Cascarejo, marítimo: 10 anos de degredo, com prisão no local, e multa de vinte mil escudos, ficando, depois, à disposição do Governo.

[João Esteves]

[2714.] PRESOS POR MOTIVOS POLÍTICOS: DA DITADURA MILITAR AO INÍCIO DO ESTADO NOVO [CXLIX] || 1926 - 1933

* PRESOS POR MOTIVOS POLÍTICOS: DA DITADURA MILITAR AO INÍCIO DO ESTADO NOVO || CXLIX * 

01060. Vítor da Conceição [1928, 1928, 1930, 1932, 1934]

[Vítor da Conceição || F. 28/11/1928 || ANTT || PT-TT-PVDE-Policias-Anteriores-3-NT-8903 || "Fotografia cedida pelo ANTT"]

[Lisboa, c. 1894, contínuo do Ministério do Comércio - Lisboa. Filiação: Maria Ana Freire. Casado. Residência: Rua Maria Pia, 198 - Páteo. Participou no movimento revolucionário de 07/02/1927, nomeadamente na Rua Maria Pia, Fonte Santa e imediações. Preso em 25/11/1928, "acusado de chefiar um grupo civil na Rua Maria Pia, tendo ligações revolucionárias com o ex-Tenente Sousa Rosa e com o ex-Polícia José Manuel da Mota, 'O Mota de Alcântara'". Para além de manter, ainda, contactos com o ex-tenente Pio, o alferes Fialho e o bombista "Arnaldo das Escrófulas", encontraram na sua residência material destinado ao fabrico de explosivos. Preso em 14/12/1928, "por suspeita de estar comprometido no movimento revolucionário em preparação", e libertado em 01/08/1930 (Processo 4113, Processo 4657). Preso em 11/12/1930, por "ter escondido numa dependência do Ministério do Comércio, onde é contínuo, quatro caixotes com bombas, que foram apreendidas, e que se destinavam a serem por ele empregadas no movimento revolucionário em preparação e para o qual trabalhava"; deportado para Timor em 02/09/1931. Por ofício do Delegado Especial do Ministro do Interior, datado de 06/11/1931, foi comunicado que estava autorizado a regressar ao Continente por determinação do Conselho de Ministros. Preso em 29/03/1932, por se ter considerado que lhe tinha sido suspensa sem justificação a pena a que fora condenado. Por despacho de 15/06/1932, foi determinado que lhe fosse fixada residência obrigatória na Ilha Terceira, "a fim de completar o cumprimento da pena, cuja suspensão se não justifica" (Processo 378). No entanto, por ordem da Direção-Geral da Segurança Pública, foi libertado da Penitenciária de Lisboa em 24/08/1932, ficando sem efeito a deportação. Preso em 11/01/1934, "por ter sido denunciado pelo arguido Joaquim Pais 'O Varino', como sendo o indivíduo que lhe forneceu os manifestos clandestinos editados pela Federação Anarquista da Região Portuguesa e o convidou a fazer a sua distribuição" (Processo 926/SPS). Julgado pelo TME em 24/03/1934, foi condenado na pena de cinco anos de desterro, multa de 10.000$00 e perda de direitos políticos por oito anos (Processo 38/934 do TME). Faleceu no Aljube, em 08/05/1934, devido à falta de assistência médica, como foi testemunhado por António Gato Pinto e registado no seu diário. De forma a escamotear a morte na prisão, no seu Cadastro Político consta que "Faleceu no Hospital de S. José, em virtude de ter sido atacado de doença súbita na Cadeia do Aljube, onde se encontrava". A Ordem de Serviço Nº 129 da PVDE, de 09/05/1934, reafirma que, pelas 21 horas e 45 minutos, Vítor da Conceição faleceu no banco do Hospital de S. José, depois de acometido de "doença súbita" quando conversava com António da Costa, seu companheiro da sala 3 do Aljube. No seu manuscrito, António Gato Pinto registou: "Estamos hoje, precisamente a 8 de Maio, data inesquecível para todos os presos que se encontram nas salas do Aljube, foi precisamente o dia em que faleceu, sem assistência médica, o infeliz companheiro Víctor da Conceição." (Ficaram pelo Caminho 1926 - 1974, coordenação Rita Rato e Francisco Bairrão Ruivo, Museu do Aljube Resistência e Liberdade, 2021, p. 263).] 

[João Esteves]

[2515.] PRESOS POR MOTIVOS POLÍTICOS: DA DITADURA MILITAR AO INÍCIO DO ESTADO NOVO [LXXXI] || 1926 - 1933

* PRESOS POR MOTIVOS POLÍTICOS: DA DITADURA MILITAR AO INÍCIO DO ESTADO NOVO || LXXXI *

0656. António da Costa [1931]

[Lisboa, 1904 (?), servente do Arsenal da Marinha. Filiação: Elisa Lourenço da Costa e Joaquim Pedro da Costa. Entregue pela PSP em 26/02/1931, por ter dado, na via pública, "vivas subversivos e por possuir manifestos clandestinos". Libertado no mesmo dia.]

00657. António da Cruz Albarraque [1928, 1933]

[Lisboa, c. 1882. Empregado na Câmara Municipal de Lisboa. Filiação: Maria da Conceição Albarraque, João Francisco da Cruz. Casado. Residência: Rua do Sol ao Rato, 88 - Lisboa. Preso em 24/07/1928, «por fazer a apologia do movimento revolucionário de 20 de Julho»; libertado em 06/08/1928 [Processo 3896]. Preso em 31/05/1933, «por estar envolvido em manejos revolucionários», colaborando com António Marques no transporte de material explosivo de Alpiarça para Sacavém [Processo 746]. Transferido de cárcere em 11/10/1933. Libertado em 02/03/1934, por ter sido despronunciado pelo TME.]

[alterado em 23/03/2024]

0658. António da Cruz Cristina [1932, 1933, 1935] 

[António da Cruz Cristina || ANTT || RGP/1278 || PT-TT-PIDE-E-010-7-1278]

[Lisboa, 26/12/1910, furriel do Regimento de Telegrafistas. Filiação: Maria Rita da Cruz Cristina e Mário da Graça Cristina. Preso em 06/01/1932, por estar implicado no movimento revolucionário em preparação e ser quem desenvolvia maior actividade dentro do Regimento de Telegrafistas. Além disso, mantinha contactos com, entre outros: ex-tenente Andrade (Alberto Maria de Andrade); capitão Câmara; José Batista Machado Júnior (2.º sargento); José dos Santos Coração; José Maria Videira (1.º sargento reformado); Manuel Sanches Dias (empregado bancário); e Pedro Gamaliel Alves (furriel do Regimento de Telegrafistas). Entregue, em 14/01/1932, ao Governo Militar de Lisboa, foi punido com 30 dias de prisão disciplinar agravada. Tendo reclamada, a punição passou para nove dias de prisão, tendo, mais tarde, sido amnistiado. Preso em Novembro de 1933, entregue à PVDE pelo Comandante do Regimento de Telegrafistas, por suspeita de actividades conspirativas, e deportado para Angra do Heroísmo, tendo embarcado em Peniche em 19/11/1933. Nos Açores, foi ouvido em auto em  15/03/1934 (Processo 825-A). Preso em 21 ou 22/06/1935, quando seria empregado no comércio, por estar activamente envolvido na Organização Revolucionária de Sargentos, em estreita colaboração com Francisco Horta Catarino (furriel), Trajano Ambrósio da Silva (sargento-ajudante) e Vilela (sargento-ajudante). Levado para uma esquadra, foi transferido para o Aljube em 24/07/1935. a partir daí, percorreu vários estabelecimentos prisionais: enfermaria do Limoeiro (03/08/1935, 28/10/1935); Aljube (18/09/1935, 09/11/1935, 06/05/1936); recusou-se ir para a enfermaria da Cadeia de Monsanto; e Peniche (29/11/1935).

[António da Cruz Cristino || 1936 || Preso em Peniche || Pormenor de fotografia, in Francisco Horta Catarino, Falando do Reviralho]

[in Francisco Horta Catarino || Falando do Reviralho || Ed. do Autor || 1978]

Julgado pelo TME em 30/05/1936, foi condenado na pena de quatro anos de desterro a cumprir no Tarrafal (Processo 183/935, do TME). Recorreu e, em julgamento de 11/07/1936, a pena foi alterada para 24 meses de prisão correccional (Processo 183/935, do TME), embarcando, em 17 ou 18/10/1936, para Angra do Heroísmo, a fim de dar entrada na Fortaleza de S. João Batista. Terminou a pena imposta pelo TME em 16/06/1937, mas continuou em prisão preventiva, só sendo libertado em 08/08/1938. António da Cruz Cristina foi o principal elemento de ligação de Francisco Horta Catarino, com residência fixada em Peniche, na estruturação da ORS, mantendo, nesse âmbito, sucessivos contactos e reuniões com Abel de Azevedo Cabral (sargento-ajudante), António Carlos Silva, António Fialho, António Folgado (ex-sargento da Aeronáutica), Ascensão (ex-tenente), Brás (sargento-ajudante), Eleutério Mendonça (sargento), Francisco Rosa Ventura (coronel), Graça (sargento-ajudante), Isidro Pina (2.º sargento do B. C. 2), Joaquim Fernandes (2.º sargento), Joaquim Peres de Carvalho (2.º sargento), José Casimiro Brazão Gambôa (1.º sargento da Aeronáutica, demitido por motivos políticos), Manuel José de Faria (sargento-ajudante da Armada), Matias (tenente), Otelo Rodrigues (sargento), Pereira (sargento-ajudante), Queirós, Raúl da Encarnação Garcia (furriel do Regimento de Artilharia 3), Sebastião Lino (sargento) e Silvestre (2.º sargento) (Processo 1647). Segundo o seu Processo Político, "apesar de novo e um tanto acriançado, possui o vírus revolucionário e desenvolveu uma formidável actividade". O seu processo político foi requisitado pela Junta de Salvação Nacional após o 25 de Abril de 1974.]

[João Esteves]

[2514.] PRESOS POR MOTIVOS POLÍTICOS: DA DITADURA MILITAR AO INÍCIO DO ESTADO NOVO [LXXX] || 1926 - 1933

 * PRESOS POR MOTIVOS POLÍTICOS: DA DITADURA MILITAR AO INÍCIO DO ESTADO NOVO || LXXX *

0650. António da Costa Lança [1933]

[Beja, 22/09/1879, tenente Chefe da Banda de Música - Infantaria 21. Filiação: Carolina dos Prazeres e Hipólito de Lança Araújo. Vigiado pela Polícia Internacional do Ministério do Interior desde, pelo menos, 03/10/1929, sendo considerado, na Guarda, "o elemento de maior preponderância revolucionária em Infantaria 21". Em relatório de 21/05/1930, era apontado como tendo reunido, na Covilhã, com o oficial da Marinha Jaime de Morais. Informação de 13/11/1930, proveniente da Covilhã, considerava que António da Costa Lança e o tenente Virgílio Rodrigues de Almeida Paiva eram os únicos oficiais do Regimento de Infantaria 21 desafectos à Situação. Em 10/11/1933, encontrava-se detido no Presídio Militar de Santarém.]

0651. António da Costa Lemos Júnior [1927, 1936, 1937]

[António da Costa Lemos Júnior || ANTT || ca-PT-TT-PVDE-Policias-Anteriores-4-NT-8904 || || "Imagem cedida pelo ANTT"]

[Lisboa, 08/03/1900, tipógrafo. Filiação: Elisa da Costa e António da Costa Lemos. Preso, no jornal A Batalha, em 06/02/1927, "sendo libertado pelos revoltosos" (Processo 2954). Preso pela SPS da PVDE em 08/07/1936, "por fazer parte do Sindicato clandestino comunista da classe tipográfica", para onde entrou a convite de Luís António Ferreira e de quem recebia os jornais Avante!, O Proletário e O Gráfico (Processo 2224). Levado para uma esquadra, foi transferido para a 1.ª esquadra em 30/07/1936 e, em 27/08/1936, seguiu para o Aljube. Por motivos de saúde, saiu em liberdade condicional em 07/09/1936. Preso pela SPS em 08/05/1937, à ordem do TME: recolheu à 1.ª esquadra, seguiu para Caxias em 10/06/1937 e voltou à 1.ª esquadra em 23/06/1937, por ir a julgamento nesse dia. Condenado na pena de 2000$00 de multa, como não a pagou, regressou a Caxias em 26/06/1937, só sendo libertado em 13/10/1937.]

[António da Costa Lemos Júnior || ANTT || RGP/3377 || PT-TT-PIDE-E-010-17-3377]

00652. António da Costa Lima [1927, 1930, 1931]

[António da Costa Lima.

Lisboa. Major reformado. Integrou, enquanto capitão de Infantaria, o Corpo Expedicionário Português, tendo embarcado em 08/08/1918 e desembarcado, em Lisboa, em 04/04/1919. Preso em setembro de 1927, acusado de conspirar contra a atual situação, e levado para o Forte de S. Julião da Barra. Esteve deportado em África, de onde terá regressado em 1930. Como voltou às atividades conspirativas, nomeadamente com o tenente Daniel da Assunção e o sargento cadete Leone, a Polícia Internacional propôs, em 17/07/1930, que lhe fosse fixada residência fora do Continente. Em Agosto de 1930, foi-lhe fixada residência nos Açores. Por ter participado na Revolta das Ilhas, de Abril de 1931, foi deportado para Cabo Verde, onde faleceu em 21/06/1932.]

[alterado em 13/12/2024]

[alterado em 12/03/2025]

0653. António da Costa Macedo [1927]

[2.º sargento. Preso por ter participado na Revolta de 03/02/1927. Colocado, posteriormente, no Regimento de Infantaria 20 e, como continuasse a manter contactos suspeitos, passou para o Distrito de Reserva e Recrutamento [D.R.R.] 14, em Viseu. Faleceu em 05/01/1940.]

0654. António da Costa [1927, 1932]

[Fafe, c. 1904, ex-1.º sargento músico 699/1920, do Batalhão de Caçadores 9. Filiação: Maria da Costa. Casado. Residência: R. General Taborda, 24 - Lisboa. Participou na Revolta de 03/02/1927, foi preso e deportado para os Açores e, depois, para Cabo Verde, "onde permaneceu cerca de vinte e oito meses". Julgado pelo TME do Porto em 28/01/1930, foi absolvido e libertado (v. Processo 427). Preso em 20/06/1932, por denúncia de andar fugido à polícia por motivos políticos, foi libertado em 27/06/1932.]

[alterado em 17/12/2021]

00655. António da Costa [1933] 

[António da Costa || ANTT || RGP/39 || PT-TT-PIDE-E-010-1-39]

[Santa Marta de Penaguião, c. 1884, funcionário público. Filiação: Ermelinda Rosa, José da Costa. Viúvo. Residência: Rua Ivens, 35 - Lisboa. Preso em 18/05/1933, por envolvimento na organização revolucionária sob a direção de Sarmento de Beires e manter ligações com António Marques, "O Marques da Ajuda", António Maria Marmelo da Silva e Narciso Antunes, a quem pediu que tirasse invólucros de granada da Fábrica de Material de Guerra em Braço de Prata (Processo 746). Transferido para o Aljube em 06/10/1933. Julgado pelo TME em 07/05/1934 e condenado a cinco anos de desterro (Processo 71/933, do TME). Por ter interposto recurso, foi novamente julgado em 18/05/1934, sendo confirmada a sentença. Embarcou, em 23/09/1934, para Angra do Heroísmo, com destino à Fortaleza de S. João Batista. Requereu para ser amnistiado em 10/06/1936. Libertado em 23/12/1938, por ter sido indultado.]

[alterado em 21/05/2023]

[alterado em 22/03/2024]

[João Esteves]