[1690.] CONSELHO NACIONAL DAS MULHERES PORTUGUESAS [XLIV] || 1947

* DESPACHO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE LISBOA, FAVORÁVEL AO RECURSO INTERPOSTO PELO CNMP || 28/07/1947 *

Em 23 de Julho, Maria Lamas, na qualidade de Presidente do CNMP, interpôs recurso para a Auditoria Administrativa de Lisboa que suspendeu, provisoriamente, o despacho do Governador Civil de 4 de Julho de 1947.

[1689.] CONSELHO NACIONAL DAS MULHERES PORTUGUESAS [XLIII] || 1947

* EXPOSIÇÃO DO CNMP AO MINISTRO DO INTERIOR NA SEQUÊNCIA DO SEU ENCERRAMENTO PELO GOVERNADOR CIVIL DE LISBOA *

 

[1688.] CONSELHO NACIONAL DAS MULHERES PORTUGUESAS [XLII] || 1947

* CARTA DO GOVERNADOR CIVIL DE LISBOA, MÁRIO MADEIRA, A MARIA LAMAS, CONFIRMANDO O ENCERRAMENTO DO CNMP E DA SUA SEDE || 08/07/1947 *

[1685.] CONSELHO NACIONAL DAS MULHERES PORTUGUESES [XXXIX] || 1947

* DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO AO RECURSO INTERPOSTO PELO CONSELHO NACIONAL DAS MULHERES PORTUGUESAS NA AUDITORIA ADMINISTRATIVA DE LISBOA || 16/08/1947 *

Em 28 de Junho de 1947, o CNMP foi proibido por despacho do Governador Civil de Lisboa, Mário Madeira, tendo a sua sede sido encerrada.

Em 23 de Julho, Maria Lamas, na qualidade de Presidente do CNMP, interpôs recurso para a Auditoria Administrativa de Lisboa que suspendeu, provisoriamente, o despacho do Governador Civil.

O Governador Civil recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, tendo este revogado a decisão da Auditoria Administrativa de Lisboa, considerando que este não tinha competência para decidir sobre o recurso apresentado pelo CNMP.

Esta decisão data de 16 de Agosto de 1947.

Em 1 de Outubro, Maria Lamas tentou interpor recurso directo perante o Supremo Tribunal Administrativo, o qual não foi aceite "por haverem já passado vinte dias sobre a notificação ao Conselho da decisão recorrida."